O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2024, Lei n° 5.556 de 28 de novembro de 2023, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:
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( + ) CRÉDITOS ADICIONAIS |
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Ficha |
Elemento de Despesa |
F.R. |
Valor R$ |
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Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ |
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UO: 02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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UE: 02.17.02 – SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS |
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F.P.: 18.541.0010.2529 – Controle Populacional da Fauna Urbana – Cães e Gatos |
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xxx |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
05 |
R$ 200.000,00 |
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( + ) TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 200.000,00 |
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Art. 2° Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Convênio Federal n° 010349/2023-MMA, tendência do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 200.000,00 nos termos do inciso II, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.