LEI N° 5.549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 667.728,31 ao orçamento de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei n° 5.423 de 08 de dezembro de 2022, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 667.728,31 (Seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) para a seguinte dotação orçamentária:

 

( + ) CRÉDITOS ADICIONAIS

 

 

 

Ficha

Elemento de Despesa

F.R.

Valor R$

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

-

UO:  02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

-

UE: 02.13.01 – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS

 

 

-

F.P.: 20.605.0012.2537 – Conservação de Estradas Rurais

 

 

 

812

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

02

R$ 667.728,31

   ( + ) TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS                                              R$ 667.728,31

 

Art. 2° Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Convênio Estadual n° 065/630/2023, tendência de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 667.728,31 nos termos do inciso II, parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três.

 

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

Prefeito Municipal

 

TÂNIA MARA REIS DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal da Fazenda

 

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

 

Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVII.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.

 

Publicação: Diário Oficial da Estância Turística de Guaratinguetá – Edição Extraordinária nº 4.764 - 21/11/2023 - página 6.