O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei n° 5.423 de 08 de dezembro de 2022, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
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Ficha |
Elemento de Despesa |
F.R. |
Valor R$ |
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Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ |
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UO: 02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER |
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UE: 02.11.02 – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS |
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F.P.: 23.695.0011.2533 – Implantação e Manutenção de Infraestrutura Turística no Munícipio |
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xxx |
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
95 |
150.000,00 |
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( + ) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL 150.000,00 |
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Art. 2° Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de emenda parlamentar do Deputado Vanderlei Macris, parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.
Publicação: Diário Oficial da Estância Turística de Guaratinguetá - Edição nº 4.679 - 18/08/2023 – página 8.