LEI N° 5.506, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.014.691,58 ao orçamento de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei n° 5.423 de 08 de dezembro de 2022, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 1.014.691,58 (Um milhão, quatorze mil e seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos) para a seguinte dotação orçamentária:

 

( + ) CRÉDITOS ADICIONAIS

 

 

 

Ficha

Elemento de Despesa

F.R.

Valor R$

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

-

UO:  02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

-

UE: 02.13.01 – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS

 

 

-

F.P.: 20.605.0012.2537 – Conservação de Estradas Rurais

 

 

 

XXX

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

01

R$ 101.469,16

 

 

 

XXX

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

02

R$ 913.222,42

   ( + ) TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS                                              R$ 1.014.691,58

        

Art. 2° Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Convênio Estadual nº 047/630/2023 no valor de R$ 913.222,42; tendência de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e a ANULAÇÃO PARCIAL da dotação orçamentária abaixo discriminada, no valor de R$ 101.469,16 nos termos dos incisos II e III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

( - ) ANULAÇÃO

 

 

 

Ficha

Elemento de Despesa

F.R.

Valor R$

Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

-

UO:  02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

-

UE: 02.04.01 – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS

 

 

-

F.P.: 99.999.0999.9001  – Reserva de Contingência

 

 

 

62

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência

01

R$ 101.469,16

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três.

 

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

Prefeito Municipal

 

TÂNIA MARA REIS DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal da Fazenda

 

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

 

Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVII.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.

 

Publicação: Diário Oficial da Estância Turística de Guaratinguetá - Edição Extraordinária nº 4.682 - 23/08/2023 - página 1 e 2.