LEI N° 5.487, DE 24 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 72.849,54 ao orçamento de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento, programa do exercício de 2023, Lei nº 5.423 de 08 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 72.849,54 (Setenta e dois mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) para a seguinte dotação orçamentária:

( + ) CRÉDITO ADICIONAL
			Ficha	Elemento de Despesa	F.R.	Valor R$
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ
-	UO:  02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	-	UE: 02.14.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
		-	F.P.: 08.244.0017.2586 – Benefícios Eventuais
			xxx	3.3.90.30.00 – Material de Consumo	02	72.849,54
( + ) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL                                                                72.849,54

Art. 2° Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação, no valor de R$ 72.849,54 nos termos do inciso II, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

Prefeito Municipal

TÂNIA MARA REIS DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal da Fazenda

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.