LEI N° 5.445, DE 27 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.943.826,18 ao orçamento de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Lei n° 5.423 de 08 de dezembro de 2022, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 2.943.826,18 (Dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:

( + ) CRÉDITOS ADICIONAIS
			Ficha	Elemento de Despesa	F.R.	Valor R$
Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ
-	UO: 02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	-	UE: 02.12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
		-	F.P.: 10.301.0101.2546 – Atendimento em Atenção Básica
			xxx	3.3.90.30.00 – Material de Consumo	95	1.206.351,67
			xxx	4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes	95	22.134,11
			F.P.: 10.302.0102.2549 – Atendimento Médico em Especialidades
			xxx	3.3.90.30.00 – Material de Consumo	95	43.632,00
			xxx	3.3.90.39.00 – Outros e Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	95	1.004.725,49
			F.P.: 10.303.0106.2545 – Assistência Farmacêutica
			xxx	3.3.90.30.00 – Material de Consumo	95	124.233,98
			F.P.: 10.305.0105.2551 – Vigilância em Saúde
			xxx	3.3.90.30.00 – Material de Consumo	95	542.748,93
( + ) TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 2.943.826,18

Art. 2° Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, no valor de R$ 2.943.826,18 (Dois milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

PREFEITO MUNICIPAL

TÂNIA MARA REIS DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.