O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/1964 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na Secretaria Municipal de Assistência Social, proveniente de recurso recebido através da Emenda Parlamentar 202281000306. A classificação orçamentária será:
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02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02.14.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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05 – Transferência e Convênios Federais - Vinculados |
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08.242.0018.2616 – Bloco de Proteção Social Especial à Pessoas com Deficiências - Federal |
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3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
453 |
R$ 100.000,00 |
Total: R$ 100.000,00
Art. 2° O crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1°, terá como cobertura a Emenda Parlamentar 202281000306.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n° LVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.