PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/1964, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.101,01 (Sete mil, cento e um reais e um centavo), na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao recurso recebido através da Portaria n° 1.981 de 28/06/2022, que dispõe sobre a transferência de recursos do incentivo financeiro de custeio no âmbito do Programa Saúde com Agente. A classificação orçamentária será:
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02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0101.2546 – Atendimento Médico em Atenção Básica |
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05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
355 |
R$ 7.101,01 |
Total: R$ 7.101,01
Art. 2° O crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1º, terá como cobertura o recurso recebido através da Portaria n° 1.981 de 28/06/2022.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº LVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.