PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/1964, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na Secretaria de Obras e Serviços e Municipais, proveniente de recurso recebido através de Transferência Especial para investimento com destinação específica do Deputado Estadual Emídio de Souza na obra de pavimentação da rua Dr. José Nicolau Miléo, Vila Santa Mônica. A classificação orçamentária será:
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02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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02.07.01 – SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS |
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15.451.0003.1114 – Drenagem e Pavimentação Urbana |
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02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalções |
108 |
R$ 150.000,00 |
Total: R$ 150.000,00
Art. 2° O crédito adicional especial aberto pelo artigo 1°, terá como cobertura o recurso recebido através de Transferência Especial do Deputado Emídio de Souza.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº LVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.