LEI Nº 535, DE 21 DE OUTUBRO DE 1958

DISPÕE QUE SE REVIGORE O CRÉDITO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 483, DE 30-XII-57.

O Prefeito Municipal de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Revigora-se com vigência trienal o crédito especial aberto pela lei nº 483, de 30 de dezembro último (artigo 2º).

Parágrafo único O crédito será coberto com recursos provenientes da renda prevista no artigo 4º da lei citada.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e um dias do mês de outubro de 1958.

ANDRÉ ALCKMIN FILHO

Prefeito Municipal

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Publicada nesta Prefeitura na data supra.

Registrada no Livro de Leis Municipais nº VI, a fls. 159/verso.

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.