PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 153.600,00 (Cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais), na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Recurso Federal – Portaria nº 1.308 de 30 de maio de 2022, a ser transferido em parcela única, para custeio das diárias de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI COVID 19, em caráter excepcional e temporário. A classificação orçamentária será:
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02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0102.2549 – Atendimento Médico em Especialidades |
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05 – Transferência e Convênios Federais - Vinculados |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
382 |
R$ 153.600,00 |
Total: R$ 153.600,00
Art. 2° O crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1°, terá como cobertura o Recurso Federal – Portaria nº 1.308 de 30 de maio de 2022.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº LVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.