O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, bem como os demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, disponibilizarão, em seu Portal da Transparência ou em site próprio na Rede Mundial de Computadores, o detalhamento dos seus investimentos em publicidade e propaganda.
Parágrafo único. A divulgação conterá, obrigatoriamente:
I – o nome e o CNPJ das empresas contratadas para fins de publicidade ou propaganda, bem como os respectivos valores desembolsados para cada uma delas; e
II – os nomes das campanhas com seus respectivos períodos de veiculação.
Art. 2º Os dados serão divulgados mensalmente, sempre na primeira semana de cada mês, com os valores referentes aos investimentos do mês anterior.
Art. 3º As informações permanecerão disponíveis no Portal da Transparência ou em site próprio pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.
Art. 4º Para efeitos desta Lei são consideradas as contratações feitas por intermédio de agência de comunicação e as contratações diretas de veículos ou prestadores de serviços de publicidade e propaganda.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um.
MARCUS AUGUSTIN SOLIVA
PREFEITO MUNICIPAL
ADEMAR DOS SANTOS FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Projeto de Lei Legislativo nº 0025/2021, de autoria dos Vereadores Fabrício da Aeronáutica e Marcelo “da Santa Casa”.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº LV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.