LEI Nº 504, DE 06 DE MAIO DE 1958

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aberto à Prefeitura um crédito especial de vinte e três mil cento e oitenta e quatro cruzeiros (Cr$ 23.184,00) destinado a indenizar acidentado no trabalho, de que foi vítima Rodolfo Borges dos Santos, em 18 de abril de 1952, perdendo um olho, segundo se verificou no processo G.523, arquivado na Prefeitura.

Artigo 2º Como recurso para a despesa, é indicada operação de crédito, que o Prefeito fica autorizado a realizar nas condições habituais.

Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 6 de maio de 1958.

ANDRÉ ALCKMIN FILHO

Prefeito Municipal

Publicada nesta Prefeitura na data supra.

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Registrada no Livro de Leis Municipais nº VI, a fls. 140/verso.

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.