LEI Nº 502, DE 06 DE MAIO DE 1958

DISPÕE SOBRE PENSÃO VITALÍCIA A FRANCISCO FAUSTINO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º É concedido a Francisco Faustino, fisicamente incapaz de continuar no exercício de função pública, uma pensão vitalícia e intransferível equivalente ao provento que lhe caberia, se pertencesse a instituição de providência.

Parágrafo único A despesa correrá à conta de dotação adequada do Orçamento.

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 6 de maio de 1958.

ANDRÉ ALCKMIN FILHO

Prefeito Municipal

Publicada nesta Prefeitura na data supra.

BRENO VIANA

Diretor de Contabilidade e Expediente

Registrada no Livro de Leis Municipais nº VI, a fls. 139/v.

SERGIO ALTINO M. RIBEIRO

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.