O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei 4320/1964, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 401.400,00 (Quatrocentos e um mil e quatrocentos reais), na Secretaria Municipal da Saúde, para aquisição de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde, conforme convênios nº 13847642000/1180-07 no valor de R$ 341.600,00 (Trezentos e quarenta e um mil e seiscentos reais) e nº 13847642000/1180-10 no valor de R$ 59.800,00 (Cinquenta e nove mil e oitoscentos reais), firmados com o Ministério da Saúde:
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02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE |
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02.12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0101.2001 – Atendimento em Clínicas Básicas |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
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R$ 401.400,00 |
Art. 2º O crédito adicional suplementar aberto pelo art. 1º, terá cobertura dos convênios nº 13847642000/1180-07 e nº 13847642000/1180-10.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e dezenove.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº LIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.