AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO
UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO, UNIDADE DE ENSINO DE LORENA – UNISAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio de Concessão de Estágio Curricular Supervisionado,
de que trata a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, com o Centro
Universitário Salesiano de São Paulo, U.E. de Lorena - UNISAL, Instituição de
Ensino Superior com personalidade jurídica de direito privado, credenciada pelo
Decreto de 24 de novembro de 1997 (Diário Oficial da União, de 25 de novembro
de 2004) e, recredenciada pela Portaria nº 1.654, de 03 de junho de 2004,
inscrita no CNPJ/MF nº 60.463.072/0005-20, situada na Rua Dom Bosco, nº 284,
Lorena, São Paulo, representada por sua Diretora de Operações Profª. Drª.
Grasiele Augusta Ferreira Nascimento, portadora do RG nº 18.596.935-5 e do
CPF/MF 131.939.158-31.
Art. 2º Pelo Convênio a
que se refere o art.1º, a Concedente, Prefeitura Municipal da Estância
Turística de Guaratinguetá, oferecerá vagas para a realização de Estágio
Curricular Supervisionado aos estudantes regularmente matriculados e com
frequência, nos Cursos de Graduação de Pedagogia, História, Matemática e
Psicologia, da Instituição de Ensino – Centro UNISAL, Unidade de Ensino de
Lorena.
Parágrafo único. O Estágio
Curricular Supervisionado a que se refere este artigo diz respeito às áreas da
Educação Infantil e Ensino Fundamental – Ciclos I e II, da Instituição de
Ensino.
Art. 3º O Convênio não
cria vinculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e poder
Concedente, Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá.
Art. 4º A Unidade
Concedente se responsabiliza pela contratação de seguro em favor do estagiário,
conforme estabelecido no termo de compromisso a que se refere o art. 4º desta
Lei, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.
Art. 5º A vinculação dos
estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através de Termo de
Compromisso entre os mesmos, de acordo com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor, na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Guaratinguetá, aos doze dias do mês de março de 2018.
MARCUS AUGUSTIN SOLIVA
Prefeito Municipal
LUIZ CARVALHO DOS SANTOS NETO
Secretário Municipal da Administração
Publicado nesta Prefeitura, na
data supra.
Registrado no Livro de Leis
Municipais n.º LII.
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.