LEI Nº 4.739, DE 27 DE JUNHO DE 2017.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ A “FESTA JUNINA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Munícipio da Estância Turística de Guaratinguetá, a “Festa Junina da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE”, a ser realizada, anualmente, no terceiro sábado do mês de junho.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, se necessárias, correrão por conta de dotação própria do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e sete dias do mês de junho de 2017.

MARCUS AUGUSTIN SOLIVA

Prefeito

MARCIO CHAGAS FERNANDES DA SILVA

Secretário Municipal Da Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.

Projeto de Lei Legislativo nº 0018/2017, de autoria do Vereador Pedro Sannini.

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º LI.