LEI Nº 4.633, DE 14 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
GUARATINGUETÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica o
Executivo Municipal autorizado, no âmbito da Administração Direta e Indireta, a
reajustar os níveis básicos de vencimentos e salários dos servidores
municipais, observados os seguintes parâmetros:
I - níveis básicos de
vencimentos e salários compatibilizados com o salário mínimo previsto no
Decreto da Presidência de República, n° 8.618, de 29 de dezembro de 2015, que
elevou em 11,67 % (onze vírgula sessenta e sete por cento) o piso mínimo
nacional, passando-o para o valor de R$ 880,00;
Art.
2º O disposto
no artigo anterior aplica-se, nas mesmas bases e condições, no cálculo dos
proventos dos aposentados e pensionistas.
Art.
3º O
salário-família a ser pago por dependente, concomitantemente com os
vencimentos, salários e proventos, obedecerá ao disposto na legislação federal
vigente.
Art.
4º Os encargos
decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.
5º Esta Lei
entra em vigor a partir de 01 de abril de 2016, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal da Estância turística de Guaratinguetá, aos quatorze dias do mês de
abril de 2016.
DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS
CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS
Secretário Municipal da Administração
Publicado nesta
Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro
de Leis Municipais n.º L.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL.
Despesa mensal de folha de pagamento/2015
|
Total de Vencimentos |
R$ 7.471.289,17 |
|
FGTS |
R$ 527.723,31 |
|
INSS Empregador |
R$ 1.520.868,95 |
|
TOTAL |
R$ 9.519.881,43 |
* baseado na folha de pagamento de
novembro/2015
Despesa mensal de folha de pagamento/ 2016-
(Nova tabela salarial)
|
Total de
Vencimentos |
R$ 7.617.071,78 |
|
FGTS |
R$ 551.915,65 |
|
INSS empregador |
R$ 1.545.914,26 |
|
TOTAL |
R$ 9.714.901,69 |
Despesa com Folha de Pagamento Anual
|
2015 |
R$ 123.758.458,59 |
|
2016 |
R$ 126.293.721,97 |
|
2017 |
R$ 126.293.721,97 |
|
Letícia Leal da
Silva Chefe de Gabinete
da Secretaria Municipal da Administração |
Dr. Francisco
Carlos Moreira dos Santos Prefeito |