LEI Nº 4.632, DE 14 DE
ABRIL DE 2016.
ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE
MONITOR DE CRECHE, PEB I - EDUCAÇÃO INFANTIL, PEB I - EJA (EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS), PEB I - DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSOR II, INTEGRANTES DO QUADRO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO
DE GUARATINGUETÁ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
GUARATINGUETÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidos para os cargos de Monitor de
Creche, PEB I - Educação Infantil, PEB I - EJA (Educação de Jovens e Adultos) e
PEB I - dos anos iniciais do Ensino Fundamental de nove anos, Professores II,
integrantes do quadro de profissionais do Magistério Público do Município de
Guaratinguetá, os pisos salariais, conforme o constante no Anexo I da presente
Lei.
Art. 2º As funções comissionadas de confiança, em
decorrência da extinção da gratificação de função pela Lei
Municipal nº 4.585, de 15 de julho de 2015, passam a ter salário base fixo,
conforme tabela constante do Anexo II desta lei, considerando a remuneração
média dos seus ocupantes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos do art. 1º a partir de 01 de Janeiro de 2016,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal da Estância turística de Guaratinguetá, aos quatorze dias do mês de
abril de 2016.
DR.
FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS
CARLOS
ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS
Secretário
Municipal da Administração
Publicado nesta
Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro
de Leis Municipais n.º L.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.
ANEXO
- I
|
DENOMINAÇÃO EMPREGO |
SALÁRIO |
|
Monitor de Creche |
NÍVEL A - R$
1.758,14 NÍVEL B - R$
1.933,96 NÍVEL C - R$
2.109,78 NÍVEL D - R$
2.285,59 NÍVEL E - R$
2.461,40 |
|
PEB I - Educação
Infantil |
NÍVEL A - R$
1.601,78 NÍVEL B - R$
1.761,95 NÍVEL C - R$ 1.922,13 NÍVEL D - R$
2.082,31 NÍVEL E - R$
2.242,49 |
|
PEB I - EJA
(Educação de Jovens e Adultos) |
NÍVEL A - R$
1.601,78 NÍVEL B - R$
1.761,95 NÍVEL C - R$
1.922,13 NÍVEL D - R$
2.082,31 NÍVEL E - R$
2.242,49 |
|
PEB I - Ensino
Fundamental |
NÍVEL A - R$ 1.843,65 NÍVEL B - R$
2.028,01 NÍVEL C - R$
2.212,38 NÍVEL D - R$
2.396,76 NÍVEL E - R$
2.581,10 |
|
PROFESSOR II |
NÍVEL A - R$
10,72 NÍVEL B - R$
11,77 NÍVEL C - R$
12,84 NÍVEL D - R$
13,93 NÍVEL E - R$
15,00 |
ANEXO
- II
|
CARGO |
SALÁRIO |
|
Assessor Especial |
R$ 7.748,00 |
|
Assessor |
R$ 6.403,30 |
|
Chefe de Gabinete do Prefeito |
R$ 7.748,00 |
|
Chefe de Gabinete de Secretaria |
R$ 3.975,95 |
|
Ouvidor Geral |
R$ 6.403,30 |
|
Subsecretário |
R$ 6.403,30 |