LEI Nº 4.593, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente à favor da Secretaria abaixo discriminada, suplementar a seguinte dotação do Orçamento vigente:

Unidade Orçamentária:	02.09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora:	02.09.02 - Serviço de Educação Fundamental
12.361.0201.1006.4490.93.00	R$ 90.000,00
Total de Suplementação R$ 90.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Executora:	02.09.02 - Serviço de Educação Fundamental
12.361.0201.1006.4490.51.00	R$ 90.000,00
Total de Anulação R$ 90.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos dezessete dias do mês de setembro de 2015.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Prefeito

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

Secretário Municipal da Administração

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLIX.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.