LEI Nº 4.576, DE 15 DE JUNHO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente à favor da Secretaria abaixo discriminada, suplementar às seguintes dotações do Orçamento vigente:

Unidade Orçamentária: 02.17.	- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade Executora: 02.17.01.	- Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0609.2439.3390.39.00	R$ 509.887,09

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos quinze dias do mês de junho de 2015.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Prefeito

JOÃO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLIX.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.