LEI Nº 4.573, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO PARA A FESTA DE SANTO ANTONIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a Festa de Santo Antonio, visando auxiliar nas festividades comemorativas do Padroeiro do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes no presente exercício financeiro, suplementadas, se necessário, através de Decreto Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos três dias do mês de junho de 2015.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Prefeito

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

Secretário Municipal da Administração

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLIX.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.