LEI Nº 4.567, DE 23 DE ABRIL DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente à favor da Secretaria abaixo discriminada, suplementar às seguintes dotações do Orçamento vigente:

Unidade Orçamentária:	02.09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora:	02.09.05 - Fundo Manut. Desenvolvimento Ensino Básico
12.361.0209.2041.3390.39.00	R$ 500.000,00
12.361.0209.2041.4490.52.00	R$ 300.000,00
12.361.0209.2045.3390.39.00	R$ 1.000.000,00
12.365.0209.1008.4490.51.00	R$ 1.400.000,00
12.365.0209.2051.4490.52.00	R$ 800.000,00
Unidade Executora:	02.09.02 - Serviço de Educação Fundamental
12.361.0201.1005.4490.51.00	R$ 1.000.000,00
12.361.0201.2041.3390.30.00	R$ 775.000,00
12.361.0201.2041.3390.39.00	R$ 1.400.000,00
Unidade Executora:	02.09.03 - Serviço de Merenda Escolar
12.306.0206.2076.4490.52.00	R$ 300.000,00
Unidade Executora:	02.09.04 - Educação Infantil - Creche e Pré Escola
12.365.0202.2050.3390.30.00	R$ 150.000,00
12.365.0202.2051.3390.30.00	R$ 115.000,00
Total de Suplementação	R$ 7.740.000,00

Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do saldo financeiro dos recursos do FUNDEB e do Salário Educação conforme determina o parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos vinte e três dias do mês de abril de 2015.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Prefeito

JOÃO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLIX.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.