LEI Nº 4.546, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente à favor da Secretaria abaixo discriminada, suplementar à seguinte dotação do Orçamento vigente:

Unidade Administrativa:	02.12 Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Executora:	02.12.02 Fundo Municipal da Saúde
28.846.0903.0012.4490.93.00	R$ 220.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Administrativa:	02.12 Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Executora:	02.12.02 Fundo Municipal da Saúde
10.301.0101.2001.4490.52.00	R$ 220.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, aos três dias do mês de dezembro de 2014.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO

JOÃO CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.