LEI Nº 4.545, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ES MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

PREFEITO DO MUNICÍPlO DA ESTÂNCIA TURÍSTlCA DE GUARATINGUETÁ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

1. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração di reta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantida s pelo Poder Público .

II. O orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

III. O orçamento de investimento das empresas cm que o Muni cípio, diretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO I I

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIA L

Seção I

Da estimativa da receita

Art. 2° A receita orçamentária é estimada na forma dos anexos a esta Lei.

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legisl ação em vigor, com a estimati va constante do seguinte desdobramento :

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ANEXO 2 RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

Art. 4° A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS

Art. 5º O orçamento de investimento das empresas em que o município diretamente detém a maioria capital social com direito a voto é fixado conforme anexo:

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
CODESG -Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá	R$ 1 .350.000,00
^{SAEG - Companhia de}Serviço de Água. Esgoto e ^{Resíduos de Guaratinguetá}	R$ 10.000.000.00
TOTAL DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS	R$ 1 1.350.000,00

CAPÍTULO I V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 6º Na hipótese de se tomar necessária a ampliação dos valores correspondentes às transferências financeiras da Prefeitura aos órgãos dotados de autonomia orçamentária e financeira. não decorrente da abertura de créditos adicionais, o Chefe do Executivo editará ato próprio para sua efetivação e indicará os recursos que lhe darão cobertura.

§ 1° Se a ampliação ocorrer no sentido inverso e desde que haja amparo legal, caberá ao titular do órgão de origem dos recursos editar o ato a que se refere o caput.

§ 2° No caso de redução do valor previsto para as transferências financeiras, será obrigatória a adoção, pelo órgão ao qual se destinavam, de limitação de empenhos, se essa medida for necessária à manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

§ 3º Na ampliação de transferências financeiras entre entidades da administração indireta aplica-se o princípio estabelecido no caput- relação seus titulares.

Art. 8º O Poder Executivo é autorizado. nos termos da Constituição Federal a:

I- realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária - ARO, nos termos da legislação em vigor, se necessárias;

II- realizar operações de crédito, até o limite estabelecido pela legislação vigente;

III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento da Despesa, observado o disposto no artigo 43, d a Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964.

§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso III deste artigo, os créditos:

1- destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a pessoal ativos, inativos e pensionistas, encargos previdenciários. dívida pública e precatórios judiciais.

2- abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § lº, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento da Despesa.

§ 2º Observados os limites a que se referem o inciso III e alínea 2 do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a:

1 - alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotados inicialmente com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual.

2- transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, em decorrência de atos relacionados à organização e o funcionamento da administração municipal.

3- as informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contáveis para atender às necessidades da execução orçamentária.

4- observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação constante na LO.A., autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um esmo programa, no âmbito de cada unidade orçamentária.

no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão. autorizadas pelo art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:

1. órgão. o primeiro nível da classificação institucional da despesa.

II. categoria de programação, a classificação da despesa por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial.

Art. 10 Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a simples modificação das fontes de recursos das dotações, quando necessárias ao ajuste da execução orçamentária.

Parágrafo único. As modificações de que trata o caput serão efetivadas por ato do Chefe do Executivo e devidamente justificadas.

Art. 11 Conforme permite expressamente o art. 6° da Portaria nº 163/2001, dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, as dotações orçamentárias constantes desta Lei estão discriminadas , quanto à sua natureza , por categoria econômica, elementos, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Parágrafo único. Os sub-elementos econômicos serão informados durante a execução orçamentária, obrigatoriamente, no momento em que a despesa for empenhada.

Art. 12 As alterações das metas físicas e dos valores das ações consignadas no plano plurianual e nas leis de diretrizes orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio das leis de d iretri zes orçamentárias, das leis orçamentárias e de seus créditos adicionais abertos, inclusive por aqueles autorizados na forma do art. 7°, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 13 Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 1O l , de 04 de maio de 2000. As modificações dos órgãos responsáveis e dos objetivos de programas e de nomes e abrangência das ações, bem como dos órgãos e escultores, e as criações de novos programas e ações, serão autorizados por lei.

Parágrafo único. Os projetos de lei que proporem as alterações descritas no "caput "serão submetidos a audiência pública, convocada pelo Poder Legislativo.

Art. 14 As metas fiscais de receita. despesa, resultados primário e nominal apurados segundo esta Lei, apresentam compatibilidade entre a Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, constante do Plano Plurianual - Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica, Anexos I, II e III, da Lei de Diretrizes Orçamentárias os Anexos de Metas Fiscais - Demonstrativos I, III e VIII e Anexos V e VI, para o exercício de 2015.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGU ETÁ . aos dois d ias do mês de dezembro de 2014.