LEI Nº 4526, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente
a favor da Secretaria abaixo discriminada, suplementar à seguinte dotação do Orçamento vigente:
Unidade
Orçamentária: |
02.04
Secretaria Municipal da Fazenda |
Unidade
Executora: |
02.04.01
Secretaria e Dependências |
04.122.0701.2234.4490.61.00 |
R$ 800.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Unidade
Orçamentária: |
02.04
Secretaria Municipal da Fazenda |
Unidade
Executora: |
02.04.01
Secretaria e Dependências |
28.846.0902.0006.4490.91.00 |
R$
800.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos três
dias do mês de setembro de 2014.
DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMNISTRAÇÃO
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVIII.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá