LEI Nº 4518, DE 17 DE
JULHO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
vigente à favor da Secretaria abaixo discriminada, suplementar à seguinte
dotação do Orçamento vigente:
Unidade
Orçamentária: |
02.07
- Secretaria Municipal de Obras Públicas |
Unidade
Executora: |
02.07.01
– Secretaria e Dependências |
15.451.1005.1114.4490.51.00 |
R$ 5.000.000,00 |
Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos
dezessete dias do mês de julho de 2014.
DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVIII.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá