LEI Nº 4513, DE 25 DE JUNHO DE 2014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente à favor da Secretaria abaixo discriminada, suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:

 

Unidade Orçamentária:

02.08 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Unidade Executora:

02.08.02 – Fundo Municipal de Trânsito

15.452.0801.1073.3390.30.00

                  R$ 142.000,00

 

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária:

02.07 - Secretaria Municipal de Obras Públicas

Unidade Executora:

02.07.01 – Secretaria e Dependências

15.451.1005.1114.4490.51.00

                  R$ 142.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2014.

 

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

ENG. DECIO RANGEL DINAMARCO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMNISTRAÇÃO EXERCÍCIO

 

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVIII.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá