LEI Nº 4502, DE 23 DE MAIO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR EM REGIME DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARATINGUETÁ – APAE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado em regime de concessão administrativa de uso, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guaratinguetá – APAE, o veículo do patrimônio da Municipalidade, marca Volkswagen, modelo Kombi Escolar, Cor branca, Ano Fab./Mod. 2011/2012. Placa BNZ 3014, Chassi 9BWMF07X9CP000261.

Parágrafo único. O veículo será disponibilizado por prazo indeterminado e a Instituição ficará com a responsabilidade de mantê-lo em perfeitas condições de uso, abastecê-lo, disponibilizar condutor devidamente habilitado e arcar com as despesas de manutenção, licenciamento, seguro e eventuais multas de trânsito.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos vinte e três dias do mês de maio de 2014.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVIII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal Guaratinguetá