LEI Nº 4.488, DE 26 DE
MARÇO DE 2014
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ Faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente
à favor das Secretarias abaixo discriminadas, suplementares às seguintes
dotações do Orçamento vigente:
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Unidade Orçamentária: |
02.09 Secretaria Municipal
de Educação |
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Unidade Executora: |
02.09.03 Serviço de
Merenda Escolar |
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12.306.0206.2074.3190.11.00 |
R$ 165.000,00 |
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12.306.0206.2074.3190.13.00 |
R$
48.200,00 |
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Unidade Executora: |
02.09.04 Ed. Infantil –
Creche e Pré-Escola |
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12.365.0202.2055.3350.43.00 |
R$ 474.000,00 |
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Unidade Orçamentária: |
02.12 Secretaria
Municipal de Saúde |
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Unidade Executora: |
02.12.01 Secretaria e
Dependências |
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10.301.0101.1001.4490.51.00 |
R$ 385.000,00 |
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Unidade Executora: |
02.12.02 Fundo Municipal
de Saúde |
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10.301.0101.2431.3390.39.00 |
R$
30.000,00 |
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10.301.0109.2382.3390.30.00 |
R$
450.000,00 |
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Total de Suplementação R$ 1.552.200,00 |
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Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão
cobertos com recursos provenientes das anulações das seguintes dotações
orçamentárias:
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Unidade Orçamentária: |
02.09 Secretaria
Municipal de Educação |
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Unidade Executora: |
02.09.03 Serviço de Merenda
Escolar |
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12.306.0206.2076.3390.30.00 |
R$ 610.000,00 |
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12.362.0206.2435.3390.30.00 |
R$
77.200,00 |
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Unidade Orçamentária: |
02.12 Secretaria
Municipal de Saúde |
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Unidade Executora: |
02.12.01 Secretaria e
Dependências |
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10.301.0101.1002.4490.51.00 |
R$ 300.000,00 |
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10.301.0109.2382.3390.30.00 |
R$ 565.000,00 |
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Total de Suplementação R$ 1.552.200,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ,
aos vinte e seis dias do mês de março de 2014.
DR. FRANCISCO CARLOS
MOREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Guaratinguetá.