LEI
Nº 448, DE 07 DE AGOSTO DE 1957
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
Está o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 28.740,30, para
pagamento de juros cobrados pela Companhia de Eletricidade São Paulo e Rio e
originários de contas de despesa ordinária, que deixaram de ser pagas no exercício de 1.951.
§ Único –
O crédito será coberto com recursos a operação de crédito, que o executivo fica
autorizado a efetuar, até mesmo o montante da dívida ora verificada.
Artigo 2° Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Guaratinguetá, 07 de agosto de
1957.
ANDRÉ ALCKMIN FILHO
Prefeito Municipal
BRENO VIANA
Diretor de
Contabilidade e Expediente
Publicada nesta P. na data supra.
Registrada no Livro das Leis
Municipais n. VI, a fls. 108 verso.
SERGIO ALTINO
MOREIRA RIBEIRO
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.