LEI Nº 4.460, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente na Unidade Orçamentária abaixo discriminada:

Unidade Orçamentária	02.14 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora	02.14.01 – Secretaria e Dependências
	04.122.0701.2234
	3330.41.00 – Contribuições	R$ 20.000,00
	Total	R$ 20.000,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação Orçamentária:

Unidade Orçamentária	02.14 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora	02.14.01 – Secretaria e Dependência
	04.122.0701.2234
	4490.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente	R$ 20.000,00
	Total de Anulação	R$ 20.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dezesseis dias do mês de outubro de 2013.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

Secretário Municipal da Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVII.