LEI Nº 4.459, DE11 DE OUTUBRO DE 2013.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO PARA A FESTA DE FREI GALVÃO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUET Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para a Festa de Frei Galvão, visando auxiliar nas festividades comemorativas do Primeiro Santo Brasileiro, cuja a incumbência de realização será do Santuário Arquidiocesano de Santo Antonio de Sant’Anna Galvão, CNPJ 53.329.421/0029-28, Inscrição Estadual Isento.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes no presente exercício financeiro, suplementadas, se necessário, através de Decreto Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos onze dias do mês de outubro de 2013.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

Secretário Municipal da Administração

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.