LEI Nº 4.430, DE 16 DE MAIO DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na Unidade abaixo discriminada:

Unidade Orçamentária	02.14 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Executora	02.14.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
	08.244.1000.2394
	3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros
	Pessoa Jurídica	R$ 630.581,00

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Ministério das Cidades no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos dezesseis dias do mês de maio de 2013.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.