LEI Nº 4.426, DE 04 DE ABRIL DE 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, para atender aos Convênios a seguir discriminados:

- CT 0374772-38/2011	Drenagem e Pavimentação Rua Cassiano Ricardo no Bairro Vila Bela	R$ 196.400,00
- CT 0374776-76/2011	Execução de Drenagem e Pavimentação da (Av.1) Av. José Galvão Nogueira e (Rua 8 ) Rua Manoel de Castro	R$ 987.600,00

Total R$ 1184.000,00

Art. 2º Os créditos autorizados no art. 1º serão cobertos com recursos provenientes do Governo Federal, através dos convênios acima citados.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos quatro dias do mês de abril de 2013.

DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais n.º XLVII.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.