LEI Nº 4.423, DE 13 DE MARÇO DE 2013
DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4.399, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado na Lei Orçamentária nº 4.399 de 19 de
novembro de 2012, no Anexo 2 – Natureza da despesa, os elementos econômicos de
despesa abaixo identificados, permanecendo em vigor os demais:
Órgão 01 – Câmara Municipal de
Guaratinguetá
Unidade Orçamentária: 01.01 –
Secretaria da Câmara
Unidade Executora: 01.01.01 –
Secretaria da Câmara
Onde se lê:
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
|
3190.08.00 |
- Outros Benefícios Assistenciais |
500,00 |
|
3190.09.00 |
- Salário Família |
500,00 |
Leia-se:
|
3190.05.00 |
- Outros Benefícios Previdenciários do Servidor
ou do Militar |
500,00 |
|
3390.08.00 |
- Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e
do Militar |
500,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARATINGUETÁ, aos treze dias do mês de março de 2013.
DR. FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado nesta
Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de
Leis Municipais n.º XLVII.
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Guaratinguetá.