LEI MUNICIPAL Nº 4.397, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO SOBRE O DIREITO DO IDOSO DE TER ACOMPANHANTE NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º As Unidades Básicas de Saúde do Município de Guaratinguetá ficam obrigadas a afixar, em local visível ao público em geral, aviso sobre o direito do idoso a ter acompanhante por ocasião da internação ou observação, com os seguintes dizeres:

“ESTE MUNICÍPIO ASSEGURA AO IDOSO INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO O DIREITO DE TER UM ACOMPANHANTE EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA SUA PERMANÊNCIA EM TEMPO INTEGRAL, SEGUNDO O CRITÉRIO MÉDICO”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e nove dias do mês de outubro de dois mil e doze.

GEORGES HABIB FRANÇA NICOLAS

Presidente da Câmara

Projeto de Lei Legislativo nº 0022-2012 de autoria do Vereador Lima da Farmácia

Publicada, nesta Câmara, na data supra.

ALIR FERNANDO PRUDENTE DE TOLEDO

Diretor do Departamento Administrativo

Diretoria Legislativa – GN/ma.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.