LEI
Nº 4368, DE 20 DE ABRIL DE 2012
ALTERA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO PRESENCIAL
JUNTO AO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ.
O Prefeito do
Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º Ficam estabelecidos
os novos pisos salariais, conforme o constante no Anexo - I da presente Lei,
para o plantão médico presencial de 12 (doze) horas, junto ao Pronto Socorro
Municipal de Guaratinguetá.
Artigo 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de
Guaratinguetá, aos vinte dias do mês de abril de 2012.
ANTONIO GILBERTO
FILIPPO FERNANDES JUNIOR
DAIRO BARBOSA DOS
SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA ADMINISTRAÇÃO
Publicado nesta Prefeitura, na
data supra.
Registrado no Livro de Leis
Municipais nº XLVI.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
ANEXO - I
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Denominação Emprego |
Salário |
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Médico |
NÍVEL A - R$ 950,00 NÍVEL B - R$ 997,50 NÍVEL C - R$ 1.045,00 NÍVEL D - R$ 1.092,50 NÍVEL E - R$ 1.140,00 |
ESTIMATIVA DO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Art. 16, Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000)
Exercício de 2012
(09 meses + 13º
salário)
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Total do Impacto |
R$ 358.374,47 |
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Folha |
R$ 265.197,10 |
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Encargos |
R$ 93.177,37 |
Exercício de 2013
(12 meses + 13º
salário)
|
Total do Impacto |
R$ 465.886,81 |
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Folha |
R$ 344.756,24 |
|
Encargos |
R$ 121.130,57 |
Exercício de 2014
(12 meses + 13º
salário)
|
Total do Impacto |
R$ 493.840,01 |
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Folha |
R$ 365.441,61 |
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Encargos |
R$ 128.398,40 |
A) Para a realização deste Impacto, considerou-se a quantidade de
Médicos (Concurso Público + Processo Seletivo) efetivamente contratados por
esta Municipalidade, referência Fev/2012.
B) O Impacto referente aos exercícios subsequentes a entrada em vigor
dos novos salários definidos nesta Lei, foram atualizados com base na média do
acumulado anual da Inflação (6%).
C) Existem saldos suficientes nas dotações respectivas, para a
perfeita cobertura das despesas aqui criadas.