O Prefeito em Exercício do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 12.850.000,00 (doze milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo único. Os
recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente
aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e Mobilidade Urbana -
PRÓ-TRANSPORTE.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa de Infraestrutura de Transporte e Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, pavimentação e complementação de redes de água e esgoto no Jardim Santa Luzia. (Redação dada pela Lei nº. 4330/2011)
Artigo 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1o e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de cotas do FPM - Fundo de Participação do Município.
§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos incisos I e II do artigo 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1o e 2o só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do município de Guaratinguetá não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de créditos celebrados com a Caixa Econômica Federal.
Artigo 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Guaratinguetá, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Guaratinguetá, no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.
Artigo 5º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos treze dias do mês de julho de 2011.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.