LEI
Nº 431, DE 21 DE MAIO DE 1957
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA O FIM INDICADO.
O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º
Fica aberto à Presidência da Câmara do Município um crédito adicional de trinta
mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) suplementar à dotação 0 0 1 0 – Material
Permanente do Orçamento em curso, destinado a
integrar a importância necessária à compra de móveis para o Gabinete da
Presidência.
§ Único –
O crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito, que o
Executivo é autorizado a efetuar até o montante fixado, sendo necessário.
Artigo 2° Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Guaratinguetá, 21 de maio de 1957.
JOSÉ GALVÃO CESAR
Vice-Prefeito em
Exercício
BRENO VIANA
Diretor de
Contabilidade e Expediente
Publicada nesta P. na data supra.
Registrada no Livro das Leis
Municipais n. VI, a fls. 100.
SERGIO ALTINO
MOREIRA RIBEIRO
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.