O Presidente da Câmara Municipal de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o motociclista proibido de adentrar e permanecer em estabelecimentos públicos e privados deste Município, usando qualquer tipo de capacete, máscara e acessório que dificulte sua identificação.
Artigo 2° Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão fixar em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres:
“PROIBIDO ADENTRAR NESTE RECINTO USANDO CAPACETE”
Artigo 3° Nos postos de combustíveis, a retirada do capacete, máscara e acessório que dificulte sua identificação, se dará assim que o motociclista parar para reabastecimento ou outro serviço qualquer.
Parágrafo único - Entende-se para efeito desta Lei tanto o motociclista quanto seu carona ou passageiro.
Artigo 4° A não observância no disposto nesta Lei sujeita o infrator à advertência verbal, persistindo a infração, a sua proibição em adentrar ou permanecer no local, nos moldes do art. 1°.
Artigo 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos quatorze dias do mês de fevereiro de 2011.
Publicado nesta Prefeitura na data supra.
DIRETOR DE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.