O Prefeito do Município de Guaratinguetá: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2°, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2011, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, regula a despesa com pessoal e atende às normas da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 2° As normas contidas nessa Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Artigo 3° As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2011 são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em:
I - Tabela 1 - Metas Anuais;
II - Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias e Projeção Atuarial do RPPS;
VII - Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Artigo 4° Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo II, denominado Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, em que são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
Artigo 5° Os valores apresentados nos anexos de que tratam os arts. 3° e 4° estão expressos em reais, em consonância com as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda.
Artigo 6° A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1° A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2° Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados o em vigência.
Artigo 7° Atendidas as metas priorizadas para o Exercício de
Artigo 8° A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades:
I - Cobertura de créditos adicionais suplementares;
II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
§ 1° A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será correspondente a no máximo 0,30% (zero vírgula trinta por cento) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá lançar mão de seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na Forma do artigo 42 da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 9º O Executivo encaminhará ao Legislativo, quando preciso, projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas e à geração de recursos para investimentos ou, ainda, para a manutenção ou ampliação das atividades próprias do Município.
Artigo 10 Todo projeto de lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, devendo ser instruído com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Parágrafo único - Não se sujeitam às regras do caput a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Artigo 11 Nas estimativas de Receitas poderão ser consideradas, se necessário, modificações na legislação tributária, que objetivem propiciar condições para o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, após exaurir o que incumbe, prioritariamente, à Administração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL
Artigo 12 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - Concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II - Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1° Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - Lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III - Observância da legislação vigente, no caso do inciso II.
§ 2° Estão a salvo das regras contidas no § 1° a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
§ 3° No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 13 Na hipótese
de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de
CAPÍTULO V
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Artigo 14 Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária o Executivo estabelecerá metas bimestrais, para a realização das receitas estimadas, inclusive as diretamente arrecadadas por entidades da administração indireta e, empresas controladas dependentes.
§ 1° Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, mediante aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda de arrecadação em face do valor programado, considerada a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder, em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 2º O valor obtido será reduzido das dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal 101/2000.
§ 3° Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
§ 4° Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 5° A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese do excesso da dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, na forma do que dispõe o art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, cabendo a ambos os Poderes limitar o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário.
§ 6° Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo
Artigo 16 Para efeito da ressalva de que trata o artigo 16, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$ 15.000,00, no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Artigo 17 No mesmo prazo previsto no capta do art. 14, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
§ 2° O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário.
§ 3° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Artigo 18 Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, a título de subvenção, auxílio ou congêneres, desde que especificamente autorizada em lei municipal e com a existência de recursos orçamentários, seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
§ 1º A regra de que trata o caput aplica-se a transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro município.
Artigo 19 Fica o Executivo autorizado nos termos do artigo 62, da Lei Complementar n° 101/20, a firmar os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis com outras esferas de Governo, visando o desenvolvimento de programas prioritários para o exercício de 2011.
Parágrafo único - A cessão de funcionários para outras esferas de governo independem do cumprimento das exigências do caput, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Artigo 20 O Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária - ARO, nos termos da legislação em vigor, se necessárias;
II - Realizar operações de crédito, até o limite estabelecido pela legislação vigente;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos da legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, com a publicação prévia do respectivo Decreto Municipal.
§ 1° Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal ativos, inativos e pensionistas, encargos previdenciários, dívida pública e precatórios judiciais.
§ 2° As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis para atender às necessidades da execução orçamentária.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo
Parágrafo único - O Executivo encaminhará ao Legislativo, até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele Poder, os estudos e estimativas das Receitas para o Exercício de 2011, inclusive da Receita Corrente Líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculos.
Artigo 22 Caso o valor previsto no anexo de Metas Fiscais se apresentar defasado na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, será reajustado aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Artigo 23 Se a lei orçamentária não for publicada até o último dia do exercício de 2010, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for promulgada.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Artigo 24 Integram
esta Lei o Anexo I e o Anexo II, o primeiro composto pelas Tabelas n°
Artigo 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos dez dias do mês de junho de 2010.
Publicado
nesta Prefeitura na data supra. Registrado no Livro das Leis Municipais nº
XLIV.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.
RELATÓRIO DE OBRAS CONCLUÍDAS
AVALIAÇÃO DAS METAS DO ANO DE 2009
(Art. 4°, § 2°, da Lei Complementar n° 101,
de 04.05.2000)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
01 - Reforma de ponte no bairro Colônia do Piaguí.
02 - Construção de muros de arrimo em diversos bairros.
03 - Construção de várias caixas de água pluvial.
04 - Calçamento de bloquetes no total
de
05 - Calçamento de paralelepípedos no total de
06 - Construção de guias no total de
07 - Construção e colocação de sarjetas no total de
08 - Patrolamento no total de
09 - Cascalhamento no total de
10 - Obras de drenagem em diversos bairros.
11 - Construção de linha de tubos em vários bairros.
12 - Obras tapa buracos total de
13 - Construção de escola municipal no bairro Pingo de Ouro.
14 - Recapeamento asfáltico das ruas ao redor da Praça Treze de Maio e rotatória ao lado do Itaguará.
I5 - Execução de obras de infra-estrutura, pavimentação e sinalização horizontal em trechos do município.
16 - Patrolamento
17 - Reconstrução de diversas pontes
18 - Cascalhamento
RELATÓRIO DE OBRAS
(Parágrafo Único do Art. 45, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
01 - Obra de área Esportiva de Lazer no bairro da Vila Bela.
02 - Drenagem e Pavimentação no bairro de Santa Edwirges.
03 - Recapeamento de Avenidas.
04 - Drenagem e Pavimentação do bairro Jardim do Vale.
05 - Pavimentação da Rua José Souza Guerra.
06 - Pavimentação de Ruas do bairro Jardim Esperança.
07 - Pavimentação da Rua Niterói.
08 - Construção de Quadra Poliesportiva no bairro do Parque do Sol.
09 - Reforma do Centro de Saúde.
10 - Obras do Complexo Esportivo da Fazendinha.
11 - Construção do Almoxarifado para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
12 - Ampliação e Pintura da EMEF “Francisca de Almeida Caloi”.
13 - Ampliação e Pintura da EMEF “Maria Carmelita de Moraes”.
14 - Ampliação e Pintura da EMEF “Fernando Alencar Pinto”.
15 - Ampliação e Pintura da EMEF “Maria Aparecida Broca Meireles”.
16 - Ampliação e Pintura da EMEF “Heloisa Helena R. Alves Sanches”.
17 - Ampliação e Pintura da EMEF “Luzia de Castro Mittidieri”.
18 - Construção de Escola no bairro do Parque do Sol.
19 - Construção de quadra poliesportiva no bairro Jardim Esperança.
20 - Pavimentação intertravada de ruas do bairro Jardim do Vale.
21 - Recuperação da área de Esporte e Lazer do bairro Jardim do Vale.
22 - Construção Complexo Esportivo do Campo da Fazendinha.
23 - Recapeamento asfáltico da Rua Visconde de Guaratinguetá.
24 - Recapeamento asfáltico da Avenida José Juvenal Monteiro.