LEI Nº 42, DE 25 DE AGOSTO DE 1948
DISPÕE
SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Guaratinguetá,
Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Poderão ser
substituídas por outras de maior intensidade iluminativa,
conforme aconselhar o interesse público a juízo do Prefeito, as 300 lâmpadas de
iluminação pública fixadas na cláusula terceira do contrato firmado entre a
Prefeitura e a Cia de Luz e Força de Guaratinguetá, por escritura de 9 de
fevereiro de 1912.
§ único – Fica o Executivo autorizado a ajustar
com a Concessionária as alterações previstas neste artigo, atento aos recursos
orçamentários.
Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaratinguetá, 25
de agosto de 1948.
ANDRÉ
BROCA FILHO
Prefeito
Municipal
Publicada na
Prefeitura na data supra.
BRENO
VIANA
Diretor
de Contabilidade e Expediente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Guaratinguetá.