LEI Nº 4211, DE 22 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre a regulamentação das vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados, em obediência ao art. 41, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica assegurada aos idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a reserva de cinco por cento do total das vagas nos estacionamentos públicos e privados do Município de Guaratinguetá.

Artigo 2º A reserva de vagas de que trata o art. 1º, no caso de estacionamento privado, deverá recair sobre aquelas que se encontrarem mais próximas à entrada do estabelecimento.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e dois dias do mês de março de 2010.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS PRADO DE ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Projeto de Lei Legislativo nº 0003/2010, de autoria do Vereador José Carlos Galvão Cesar

Publicado nesta Prefeitura, na data supra.

Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLIV.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.