O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.925, de 22 de outubro de 1986, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
"Artigo 6º
...
IV - RESIDENCIAL BAIXA
DENSIDADE
IV - 25 - Spinola Dias : IV - 25
“Compreende à área compreendida pelos limites do Loteamento Spinola Dias”
Artigo 2º O inciso IV, do art. 9º, da Lei Municipal nº 1.925, de 22 de outubro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
Residencial R3 - Compreende Condomínio Horizontal, sendo Conjunto de lotes para fins
residenciais na zona urbana, sendo edificações residenciais térreas ou
assobradadas, agrupadas horizontalmente, cuja disposição das construções possua
área comum em regime de condomínio, dispondo de espaços e instalações de
utilização comum e em terreno que não resulte de prévio loteamento para fins
urbanos, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 4.591 de 16 de dezembro de
1964, Decreto Lei 271/67, Código Civil 1331 e do artigo 5º do Decreto Estadual
nº 52.053/07.
I - O condomínio
horizontal de lotes deverá atender aos seguintes requisitos:
§ 1º A área onde se
inserir o conjunto residencial não poderá ser superior a
§ 2º Terá seu uso
permitido nas zonas urbanas estabelecidas de acordo com Quadro I, previsto no
art. 10, bem como recuos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.
§ 3º Conjunto de lotes destinados
exclusivamente a habitação, cujo acesso se dá por meio de uma única via de
circulação de veículos, a qual deve articular-se em único ponto com uma única
via oficial de circulação existente.
§ 4º Deverá dispor de 10%
da área total da gleba como área permeável.
§ 5º Ter apenas usos
residenciais.
§ 6º O fechamento poderá
ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes ou similares, no
espaço que corresponde ao leito carroçável, devendo ficar aberto, sem qualquer
obstáculo, o espaço destinado as calçadas, permitindo-se o livre acesso de
pedestres.
§ 7º Não serão permitidos
fechos que se configurem como obra permanente, especialmente aqueles em forma
de pórtico, que impeçam o eventual acesso de caminhões.
§ 8º O fechamento deverá
respeitar a linha que define o prolongamento do alinhamento da via publica com
a qual o acesso ao condomínio se articular.
§ 9º A abertura dos
portões deverá se dar para o interior do condomínio.
§ 10 Todos os lotes
deverão ter frente para os acessos.
§ 11 Frente mínima de
§ 12 Espaços de
utilização comum, cobertos, destinados à instalação de clube social, salão de
jogos ou outros equipamentos sociais, a critério do projeto, correspondendo, no
mínimo, a
§ 13 Espaços de
utilização comum, não cobertos, destinados à recreação ativa e contemplativa,
correspondendo a um mínimo de
§ 14 As áreas destinadas
aos espaços de uso comum deverão ser incluídas nas frações ideais, previstas no
inciso II, deste artigo.
§ 15 As edificações do
conjunto deverão respeitar o recuo mínimo obrigatório em relação às vias
oficiais de circulação na zona onde se localiza e demais disposições legais
vigentes, de acordo com estabelecido no Quadro I, previsto no art. 10.
§ 16 Cada unidade
residencial deverá dispor de área mínima para automóveis de
§ 17 Será permitido a
construção de grupos de casas geminadas térreas ou assobradadas de até 02
pavimentos, que compreendem apenas duas habitações agrupadas horizontalmente,
formando uma só edificação de forma espelhada com parede divisória única entre
as mesmas, todas as unidades com acesso independente e frente para acesso para
via oficial de circulação de veículos.
II - O conjunto de
edificações residenciais com abertura de via particular de veículos, deverão
atender às seguintes disposições e características:
§ 1º Deverá respeitar
recuo frontal de 4,00 (quatro) metros e mínimo de
§ 2º Acesso as unidades
habitacionais, deverá ser feito através de via particular de circulação de
veículos ou de pedestres internas ao conjunto, sendo que:
- A via de circulação de
pedestres deverá ter largura mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros)
com declividade máxima de 12% (doze por cento), sendo que se a declividade for
superior, deverá ser adotada a solução por escadaria e a acessibilidade aos
deficientes físicos deverá ser assegurada pela NB
9050;
- A via particular de
circulação de veículos, interna ao conjunto deverá ter largura de
- As vias de circulação,
sem retorno ou saída, deverão ser providas de praças de manobra ou alças que
possam conter um circulo de diâmetro não inferior a
III - O conjunto de
edificações residenciais, agrupadas horizontalmente, todas com frente para via
oficial de circulação deve atender às seguintes disposições e características:
§ 1º Máximo de
§ 2º Deverá respeitar
recuo mínimo de
Artigo 3º O inciso XII, do parágrafo único, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.925, de 22 de outubro de 1986, alterado pelas Leis Municipais nº 2.208/90, 2.251/91, 2.351/91, 2.424/92, 2.536/92, 2.793/94, 2.856/95, 3.306/98, 3.325/99, 3.428/00, 3.435/00, 3.468/00, 3.474/00, 3.668/03, 3.743/04, 3.759/04, 4.032/08 e 4.162/09 passa a vigorar acrescidos da seguinte redação:
"Artigo 6º ...
Parágrafo único - ...
XII - CORREDORES
XII - 1 - Corredores
Comerciais:
Pertencem aos corredores
comerciais, os imóveis com frente para os seguintes logradouros públicos, nos
trechos descritos:
Corredor Tipo A:
...
- Rua Benedito
Marcondes"
Parágrafo único. Todos os
imóveis existentes nos corredores comerciais elencados nesta Lei e que estejam
em situação não conforme, poderão regularizar sua situação no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Artigo 4º O quadro I anexo a Lei Municipal nº 1.925/86, instituído no art. 10, alterado pelas Leis Municipais nº 2.208/90, 2.635/93, 2.793/94, 2.856/95, 2.912/95, 3.217/98, 3.265/98, 3.475/00, 3.672/03, 3.759/04 e 4.162/09 passa a vigorar em conformidade com o Quadro I anexo e integrante desta Lei.
Artigo 5º O quadro III anexo a Lei Municipal nº 1.925/86, instituído no art. 15, passa a vigorar em conformidade com o Quadro III anexo e integrante desta Lei.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos nove dias do mês de dezembro de 2009.
Publicada nesta Prefeitura na data supra.
Registrada no Livro de Leis Municipais nº XLIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
|
Lei
Nº 4.196 de 09 de dezembro de 2009
QUADRO
I |
||||||||||||||||||||
|
ITENS |
ZONA |
USOS PERMITIDOS |
ÁREA MÍNIMA(m²) |
FRENTE MÍNIMA(m) |
RECUO MÍNIMO(m) |
TAXA DE OCUP. % |
COEF. DE APROV. |
Nº DE PAV |
||||||||||||
|
FRENTE |
FUNDOS |
LATERAL |
||||||||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
I |
Centro Principal |
R1a, CS1, CS3, I1,
R2 |
125,00 |
5,00 |
2,00 |
( * ) |
( * ) |
0,80 |
2,00 |
0 |
||||||||||
|
R1a, CS1, CS3, I1,
R2 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
3,00 |
0 |
||||||||||||
|
R1a |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
4,00 |
0 |
||||||||||||
|
INS (*10), CS4 (*11) |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
4,00 |
0 |
||||||||||||
|
CS1, CS3, I1, R2 |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
6,00 |
0 |
||||||||||||
|
R3 |
5.000,00 |
15,00 |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
2 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
II |
Residencial de alta densidade (*6) |
R1a, CS3, I1, CS1 |
125,00 |
5,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||||||||||
|
INS (*10), CS4 (*11) |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
2,00 |
0 |
||||||||||||
|
R2, CS2 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||||||||||||
|
R2 |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
6,00 |
0 |
||||||||||||
|
R3 |
5.000,00 |
15,00 |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
2 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
III |
Residencial de média densidade (*6) |
R1a, R1b, I1, CS1 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||||||||||
|
R2 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||||||||||||
|
R2 |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
6,00 |
0 |
||||||||||||
|
R3 |
5.000,00 |
15,00 |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
2 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
IV |
Residencial de baixa densidade (*6) |
R1a, R1b, CS1, CS4
(*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
2,00 |
0 |
||||||||||
|
INS (*10), CS4 (*11) |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
2,00 |
0 |
||||||||||||
|
R2, CS2, CS4, I2 |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,60 |
2,00 |
0 |
||||||||||||
|
R3 |
5.000,00 |
15,00 |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
0 |
||||||||||||
|
|
|
|
FRENTE |
FUNDOS |
LATERAL |
|
|
|
||||||||||||
|
V |
Estritamente residencial |
R1a |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
1,50 |
2 |
||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
VI |
Interesse turístico |
R1a, R1b, CS1, |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
2,00 |
0 |
||||||||||
|
R2 |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,60 |
2,00 |
4 |
||||||||||||
|
|
R3 |
5.000,00 |
15,00 |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
2 |
|||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
VII |
Industrial |
CS1, CS4 (*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
1,00 |
0 |
||||||||||
|
INS (*10), CS4 (*11) |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
2,00 |
0 |
||||||||||||
|
CS4, CS5, I2, I3,
I4 |
1.000,00 |
20,00 |
15,00 |
4,00 |
4,00 |
0,70 |
1,00 |
0 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
VIII |
Industrial II (Potim) |
Suprimido em função da Lei nº 7.664 de
30/12/91, publicada no diário oficial do Estado Seção 1, São Paulo, 101 (247)
de 31/12/91 |
||||||||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
IX |
Institucional |
CS1, R1a, R2 |
500,00 |
20,00 |
10,00 |
4,00 |
4,00 |
0,70 |
1,00 |
0 |
||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
X |
Comércio e serviços de grande porte |
R1a, R1b, CS1, CS4,
(*8) |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
||||||||||
|
R2, CS2, CS3, CS4, I1,
I2, INS (*10), CS4 (*11) |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
2,00 |
0 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
XI |
Especial |
R1a |
300,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
1,50 |
0 |
||||||||||
|
R3 |
5.000,00 |
15,00 |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
0,30 |
0,30 |
0 |
||||||||||||
|
Corredor tipo A |
CS1, R1a |
150,00 |
5,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
0 |
|||||||||||
|
CS1, R1a |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
3,00 |
0 |
||||||||||||
|
CS3, CS4 (*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,70 |
3,00 |
0 |
||||||||||||
|
INS (*10), CS4 (*11) |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
3,00 |
0 |
||||||||||||
|
CS2 |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
3,00 |
0 |
||||||||||||
|
R2, CS4 |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
8,00 |
0 |
||||||||||||
|
R3 |
5.000,00 |
15,00 |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
2 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
Corredor tipo B (*10) |
CS1, R1a |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
3,00 |
0 |
|||||||||||
|
CS3, CS4 (*8), I1, INS (*10), CS4 (*11) |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
3,00 |
0 |
||||||||||||
|
INS (*10), CS4 (*11) |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
4,00 |
0 |
||||||||||||
|
CS2 |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
4,00 |
0 |
||||||||||||
|
R2, CS4, CS5 (*4) |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
8,00 |
0 |
||||||||||||
|
R3 |
5.000,00 |
15,00 |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
2 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
Corredor tipo C |
CS1, R1a |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
3,00 |
0 |
|||||||||||
|
CS3, CS4 (*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,70 |
3,00 |
0 |
||||||||||||
|
INS (*10), CS4 (*11) |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
4,00 |
0 |
||||||||||||
|
CS2 |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
4,00 |
0 |
||||||||||||
|
R2, CS4, CS5 (*4) |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
8,00 |
0 |
||||||||||||
|
I2 |
1.000,00 |
20,00 |
(*1) |
3,00 |
3,00 |
0,70 |
3,00 |
0 |
||||||||||||
|
R3 |
5.000,00 |
15,00 |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
2 |
||||||||||||
|
Corredor tipo D |
CS1, R1a |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
3,00 |
0 |
|||||||||||
|
CS4 (*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
( * ) |
0,70 |
3,00 |
0 |
||||||||||||
|
INS (*10), CS4 (*11) |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
4,00 |
0 |
||||||||||||
|
CS2, CS4,
CS5 (*4), I2, I3, I4 |
1.000,00 |
20,00 |
(*1) |
3,00 |
3,00 |
0,70 |
4,00 |
0 |
||||||||||||
|
R3 |
5.000,00 |
15,00 |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
(*2) |
2 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
Corredor tipo E |
R1a |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
1,50 |
2 |
|||||||||||
|
CS1 (*5) |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
2 |
||||||||||||
|
R2 |
300,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
4,00 |
0 |
||||||||||||
|
R2 |
600,00 |
20,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
8,00 |
0 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
Corredor Tipo F (*11) |
R1a, CS1, |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
( *1 ) |
( * 1) |
0,70 |
2,00 |
0 |
|||||||||||
|
CS4 (*8 / * 11), I1, INS (*10) |
250,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
2,00 |
0 |
||||||||||||
|
R2 |
300,00 |
10,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
4,00 |
0 |
||||||||||||
|
R2 |
500,00 |
15,00 |
(*1) |
2,00 |
2,00 |
0,70 |
8,00 |
0 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
Corredor Tipo G |
R1a |
300,00 |
10,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
2 |
|||||||||||
|
CS1 (*5) |
300,00 |
10,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
2 |
||||||||||||
|
CS4 (*11) |
1.000,00 |
30,00 |
(*1) |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
2,00 |
2 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
XIII |
Industrial Praia Grande |
CS1, I1 |
1.000,00 |
50,00 |
15,00 |
4,00 |
4,00 |
0,60 |
1,00 |
0 |
||||||||||
|
I2, I3,
I4 |
5.000,00 |
100,00 |
15,00 |
4,00 |
4,00 |
0,50 |
1,00 |
0 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
XIV |
Aduaneira |
A (*7) |
2.000,00 |
30,00 |
15,00 |
5,00 |
4,00 |
0,50 |
2,00 |
0 |
||||||||||
|
B (*7) |
4.000,00 |
50,00 |
15,00 |
5,00 |
4,00 |
0,60 |
3,00 |
0 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
XV |
Industrial São Dimas |
CS1, CS4
(*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,70 |
1,00 |
0 |
||||||||||
|
CS4, CS5,
I2, I3, I4 |
1.000,00 |
20,00 |
15,00 |
4,00 |
4,00 |
0,70 |
1,00 |
0 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
XVI |
REVOGADO |
|||||||||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
XVII |
Residencial e serviços de pequeno porte |
R1a |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
1,50 |
3 |
||||||||||
|
CS1 (*9) |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
1,50 |
3 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
XVIII |
Residencial e serviços de grande porte |
R1a, R1b, CS1, CS4
(*8), I1 |
250,00 |
10,00 |
4,00 |
( * ) |
( * ) |
0,60 |
2,00 |
0 |
||||||||||
|
I2, CS4,
INS (*10) |
500,00 |
15,00 |
4,00 |
2,00 |
2,00 |
0,60 |
2,00 |
0 |
||||||||||||
|
CS5, I2,
I3, I4 |
1.000,00 |
20,00 |
15,00 |
4,00 |
4,00 |
0,70 |
1,00 |
0 |
||||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
XIX |
Industrial Basf |
I5 |
60.000,00 |
100,00 |
15,00 |
15,00 |
15,00 |
0,50 |
1,00 |
0 |
||||||||||
|
|
||||||||||||||||||||
|
XX |
Militar |
R1a, CS1, Ins |
|
|
|
|
|
|
|
|
||||||||||
|
Lei
Nº 4.196 de 09 de dezembro de 2009 |
||
|
|
|
QUADRO I |
|
ITENS |
OBSERVAÇÕES |
|
|
* |
Recuo determinado pelo Código de Obras em vigor e/ou
pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo |
|
|
*1 |
Vide Quadro III |
|
|
*2 |
Normas especificas para o uso R3 |
|
|
*3 |
Inclusive o pavimento térreo |
|
|
*4 |
Exceto alínea b |
|
|
*5 |
Restrito a: |
Comércio de roupas, calçados, acessórios, bijuterias e
similares; |
|
Comércio de brinquedos, artigos infantis e similares; |
||
|
Comércio de armarinhos, linhas, roupa de cama, mesa,
banho e similares |
||
|
Restaurantes, pizzarias, lanchonetes, sorveterias,
padarias, confeitarias, rotisseiras, casa de frios,
bufets, empórios e similares; |
||
|
Ateliê de exposição de artes, pintura, cerâmicas e
similares; |
||
|
Institutos de beleza, manicure,cabeleireiro, massagem,
depilação e similares; |
||
|
Pet Shop |
||
|
Escritórios/Consultórios de prestação de serviços; |
||
|
Academias de Ginástica e dança; |
||
|
Escolas de línguas, música, artes, pintura, artesanato
e pré escola; |
||
|
Comercio e locação de CD e DVD, Lan
House e prestação de serviços na área de
informática; |
||
|
Instituições beneficentes / filantrópicas; |
||
|
Estacionamento para veículos de passeio e utilitário
pequeno;; |
||
|
Repartições públicas/autarquias; |
||
|
Drogarias, farmácias, perfumarias, drugstore
e similares; |
||
|
Papelarias, livrarias, banca de jornal e similares; |
||
|
Comércio de móveis, decorações e similares; |
||
|
*6 |
As edificações a serem construídas nessas zonas
deverão obedecer à legislação vigente no tocante ao gabarito de altura do Ministério
de Aeronáutica |
|
|
*7 |
Restrito a: |
A – Postos de abastecimento de combustíveis (com ou
sem hospedaria) e serviços de apoio ao tráfego rodoviário (com ou sem
hospedaria) |
|
|
B – Estabelecimentos de comércio atacadista: Armazéns Gerais
(depósitos); |
|
|
|
Centrais de compras; |
|
|
|
Entrepostos aduaneiros. |
|
|
*8 |
CS4 – Alínea d: “Estabelecimentos
que utilizam máquinas ou utensílios ruidosos (oficinas de veículos
motorizados e/ou serviços de funilaria, serralheria, marcenaria, borracharia
e similares.)”. Deverá apresentar anuência de
todos os confrontantes num raio de 50,00 concordando com a atividade. (
Ampliação promovida pela Lei Municipal nº 3.759 de 24 de novembro de 2004 ) |
|
|
*9 |
Restrito a: |
Consultórios e escritórios; |
|
|
Clínicas médicas; |
|
|
|
Institutos de beleza. |
|
|
*10 |
Deverá apresentar
anuência dos confrontantes no aio de |
|
|
*11 |
Permite apenas alínea a) |
|
|
Lei
Nº 4.196 de 09 de dezembro de 2009 QUADRO III |
||||||
|
CORREDORES COMERCIAIS |
RECUOS OBRIGATÓRIOS |
|||||
|
|
|
|
|
|
||
|
Corredor Tipo A |
R. Alberto Barbeta (entre a
Av. João Pessoa e o limite norte do Lot. Jd. do Vale II) |
|
XO |
|
|
|
|
R. Alexandre Fleming |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. da Associação (dentro do perímetro urbano da
Rocinha) |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. Benedito Marcondes |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. Comandante Salgado |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. Coronel Pires Barbosa |
|
XO |
|
|
|
|
|
R: dos Juritis |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. João de Castro Coelho |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. Raul Pompéia |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. São Vicente de Paula (lado par) |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. Visconde de Guaratinguetá |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Dona Rosinha Filippo |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Dr. João Baptista Rangel de Camargo |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av:: Francisco Joaquim Pereira (
dentro do perímetro urbano da Rocinha) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Martim Cabral |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Prof. Breno Vianna |
|
XO |
|
|
|
|
|
Praça Brito Broca |
|
XO |
|
|
|
|
|
Estrada Vicinal Tancredo Neves(dentro do perímetro
urbano do bairro da Pedrinha) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Rodovia Paulo Virgílio (dentro do perímetro urbano da
Rocinha) |
|
XO |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Corredor Tipo B |
R. Antonio da Cunha (antiga Av. Contorno Oeste – Beira
Rio I) |
|
XO |
|
|
|
|
R. José Pereira Cruz (antiga Av. 02 – Jd do Vale I) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Agenor Pires da Fonseca ( Jardim do Vale) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Contorno Norte (Jardim Esperança) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Integração ( desde seu inicio até o córrego
existente que faz divisa entre ZIII-10 e ZVII-3) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Frei Antônio de Santa׳Ana
Galvão |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. João Pessoa |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Ministro Salgado Filho |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Nossa Senhora de Fátima |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Padroeira do Brasil |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Prof. João Rodrigues de Alckmin (antiga Av: Contorno Leste) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Rui Barbosa |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Santos Dumont |
|
XO |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Lei
Nº 4.196 de 09 de dezembro de 2009 QUADRO III |
||||||
|
CORREDORES COMERCIAIS |
RECUOS
OBRIGATÓRIOS |
|||||
|
|
|
|
|
|
||
|
Corredor Tipo C |
Estrada Guaratinguetá 452 – Cidade – Potim (dentro da zona urbana e expansão urbana) |
XO |
|
|
|
|
|
Estrada Guaratinguetá 452 – Cidade - Potim |
|
|
|
XO |
|
|
|
|
||||||
|
Corredor Tipo D |
Av: Basf |
|
XO |
|
|
|
|
Marginais da Rodovia Presidente Dutra |
|
XO |
|
|
|
|
|
Rod. Washington Luiz (entre a Rodovia Presidente Dutra
e o córrego Paturi) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Rod. Washington Luiz (entre o córrego Paturi e a
divisa com Lorena) |
|
|
|
XO |
|
|
|
|
||||||
|
Corredor Tipo E |
R. Cândido Dinamarco |
|
XO |
|
|
|
|
R: Maria Benedita Gobo – Village Mantiqueira |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Carlos Rebelo Júnior |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Ministro Urbano Marcondes |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Monte Castelo |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Pedro de Toledo (entre a Av. Ministro Urbano
Marcondes e Av. Carlos Rebello Júnior) |
|
XO |
|
|
|
|
|
Av. Presidente Vargas (lado ímpar) |
|
XO |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Corredor Tipo F |
R. André Alckmin |
|
XO |
|
|
|
|
R. Benedito Rodrigues Alves |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. Jacques Felix |
XO |
|
|
|
|
|
|
R. Lycurgo Meirelles Reis |
|
XO |
|
|
|
|
|
R. Monsenhor Aníbal de Melo |
|
XO |
|
|
|
|
|
|
||||||
|
Corredor Tipo G |
Rua Marginal a Av. Ariberto
Pereira da Cunha – Lado Par (entre a Praça Ministro Rodrigues Alckmin e a
Praça Coronel Antônio da Silva) |
|
XO |
|
|
|