O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, na Unidade Orçamentaria abaixo discriminada:
UN.ORÇAMENTÁRIA ............................... 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UN.EXECUTORA ............................................ 02.04.01 SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
16.482.0505.1105
4490.61 Aquisições de Imóveis .......................................................... R$ 182.820,00
Total de Suplementação ................................................................... R$ 182.820,00
Artigo 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com a anulação da seguinte dotação orçamentária:
UN.ORÇAMENTÁRIA ................ 02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
UN.EXECUTORA ............................................ 02.08.01 SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0502.2170
3390.39. - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica ............................. R$ 182.820,00
Total de Anulação ............................................................................ R$ 182.820,00
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos trinta dias do mês de novembro de 2009.
Publicada nesta Prefeitura na data supra.
Registrada no Livro de Leis Municipais nº XLIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.