O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente nas Unidades Orçamentarias abaixo discriminadas:
UN.ORÇAMENTÁRIA 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UN.EXECUTORA 02.04.01 SECRETARIA E DEPENDENCIAS
04.123.0701.2333
3190.91.00 - Sentenças Judiciais ..................................... R$ 60.000,00
28.846.0903.0012
4490.93.00 - Indenizações e Restituições .......................... R$ 52.500,00
UN.ORÇAMENTÁRIA 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
UN.EXECUTORA 02.07.01 SECRETARIA E DEPENDENCIAS
17.512.0506.1046
4490.51.00 - Obras e Instalações ................................... R$ 100.000,00
17.512.0507.1100
4490.51.00 - Obras e Instalações.................................... R$ 500.000,00
15.451.0503.1038
4490.51.00 - Obras e Instalações ................................ R$ 1.300.000,00
UN.ORÇAMENTÁRIA 02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
UN.EXECUTORA 02.08.01 SECRETARIA E DEPENDENCIAS
15.451.0502.1036
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 25.000,00
UN.ORÇAMENTÁRIA 02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UN.EXECUTORA 02.10.01 FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESPORTO AMADOR
27.812.0307.1029
4490.51.00 - Obras e Instalações .................................... R$ 30.000,00
27.812.0307.1028
4490.51.00 - Obras e Instalações .............................................................. R$ 180.000,00
UN.ORÇAMENTÁRIA 02.16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
UN.EXECUTORA 02.16.01 SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
03.122.0719.2376
3190.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil ..... R$ 250.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patrimoniais ............................... R$ 61.000,00
Total de Suplementação ........................................................... R$ 2.558.500,00
Artigo 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UN.ORÇAMENTÁRIA 02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UN.EXECUTORA 02.04.01 SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
04.122.0701.2234
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........... R$ 112.500,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil ........... R$ 311.000,00
UN.ORÇAMENTÁRIA 02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
UN.EXECUTORA 02.08.01 SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
15.452.0502.2171
3390.30.00 - Material de Consumo ........................... R$ 25.000,00
UN.ORÇAMENTÁRIA 02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UN.EXECUTORA 02.10.01 FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESPORTO AMADOR
27.122.0308.2112
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ... R$ 88.000,00
UN.ORÇAMENTÁRIA 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
UN.EXECUTORA 02.07.01 SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.0503.2173
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................ R$ 300.008,97
04.122.0717.2314
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................ R$ 100.000,00
17.512.0506.2180
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................ R$ 200.000,00
UN.ORÇAMENTÁRIA 02.17 - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
UN.EXECUTORA 02.17.01 SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
04.122.715.2354
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................ R$ 300.000,00
Total de Anulações ........................................................... R$ 1.436.508,97
Artigo 3º Os recursos dos convênios abaixo discriminados também constituirão recursos para cobertura dos créditos abertos no artigo 1º:
Secretaria de Estado Economia e Planejamento .............................................. R$ 999.991,03
Secretaria de Esporte Lazer e Turismo ........................................................... R$122.000,00
Total do Convênio ................................................................................... R$ 1.121.991,03
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor, na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos vinte e seis dias do mês de março de 2009.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.