O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Esta Lei estabelece alterações em Quadros e Anexos da Lei nº 4.105, de 24 de novembro de 2008, conforme as descrições constantes dos seguintes artigos.
Artigo 2º No Quadro relativo à ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA, a parte que se refere ao Órgão: 03, à Unidade Orçamentária e à Unidade Executora, passam ter a seguinte representação:
ORGÃO: 03-AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ
Unidade Orçamentária: 03.01- AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ.
Unidade Executora: 03.01.01 - AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ.
04 - Administração (04)
125 - Normatização e Fiscalização (04.125)
0514 - Regulação, controle, definição de políticas e coordenação do saneamento básico a nível municipal (04.125.0514)
|
OPERAÇÕES ESPECIAIS |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
|
1049 – Construção e Ampliação |
2380
- Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico |
|
|
1051 – Aquisição de Equipamentos |
|
Artigo 3º No Quadro
relativo à RELAÇÃO DE PROGRAMAS, o Código 0513 - Gestão da Política de
Infra-Estrutura do SAAEG - 660.000,00, passa a ter a seguinte descrição e
valor: “Código 0513 - Gestão da Política de Infra-Estrutura do SAEG -
Artigo 4º No Quadro a
que se refere o artigo anterior, o Código 0514 - Regulação, controle, definição
de políticas e coordenação do saneamento básico a nível municipal - 0,00, passa
a ter as seguintes descrição e valor: “Código 0514 - Regulação, controle,
definição de políticas e coordenação do saneamento básico a nível municipal -
Artigo 5º No Quadro
relativo à RELAÇÃO DE PROJETO, o Código 1049 - Regulação, controle, definição
de políticas e coordenação do saneamento básico a nível municipal - 0,00, passa
a ter as seguintes descrição e valor: “Código 1049 - Construção e ampliação -
Artigo 6º No Quadro a
que se refere o artigo anterior, o Código 1051 Regulação, controle, definição
de políticas e coordenação do saneamento básico a nível municipal - 0,00, passa
a ter as seguintes descrição e valor: “Código 1051 - Aquisição de equipamentos
-
Artigo 7º No Quadro
relativo à RELAÇÃO DE ATIVIDADE, o Código 2305 - Manutenção das atividades
administrativas do SAAEG - 660.000,00, passa a ter as seguintes descrição e
valor: “Código 2305 - Manutenção das atividades administrativas do SAEG -
Artigo 8º No quadro a
que se refere o artigo, o Código 2380 - Regulação e Fiscalização dos Serviços
Públicos de Saneamento Básico - 0,00, passa a ter a seguinte descrição e valor:
“Código 2380 - Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos de Saneamento
Básico -
Artigo 9º No Quadro relativo à DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SEGUNDO AS CATEGORIAS, nos itens: Órgão 03, Unidade Orçamentária e Unidades Executoras, é substituída denominação: “Agência Reguladora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto” por “Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá”.
Artigo 10 No ANEXO 6 - PROGRAMA DE TRABALHO, substitui-se o quadro relativo ao Órgão 03, à Unidade Orçamentária e à Unidade Executora, pelo seguinte:
Órgão: 03 - AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ
Unidade Orçamentária: 0301 - AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ
Unidade Executora: 030101 - AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
OP. ESPECIAL |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
TOTAL |
|
04 |
Administração |
|
80.000,00 |
580.000 |
660.000 |
|
04.125 |
Normatização e Fiscalização |
|
80.000,00 |
580.000 |
660.000 |
|
04.125.0514
|
Regulação, controle, definição de políticas e
coordenação do saneamento básico a nível municipal |
|
80.000,00 |
|
660.000 |
|
04.125.0514.1049
|
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO |
|
10.000 |
580.000 |
10.000 |
|
04.125.0514.1051
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
|
70.000 |
|
70.000 |
|
04.125.0514.2380
|
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO |
|
|
580.000 |
580.000 |
|
TOTAL |
Op. Especial |
Projetos |
Atividades |
Total |
|
0,00 |
80.000,00 |
580.000,00 |
660.000,00 |
Artigo 11 Ficam
excluídos do ANEXO 7 - PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO - DEMONSTRATIVO DE
FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETO E ATIVIDADE, o “Código 04.122.0513,
a Especificação - Gestão de Política de Infra-Estrutura do SAAEG e, o Valor
Artigo 12 Ficam
incluídos no Anexo
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
OP. ESPECIAL |
PROJETOS |
ATIVIDADES |
TOTAL |
|
04.125 |
Normatização e Fiscalização |
0,00 |
80.000,00 |
580.000 |
660.000 |
|
04.125.0514
|
Regulação,
controle, definição de políticas e coordenação do saneamento básico a nível Municipal |
0,00 |
80.000,00 |
580.000 |
660.000 |
Artigo 13 Ficam excluídos do ANEXO 8 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONFORME VÍNCULO COM OS RECURSOS, o Código 04.122.0513, a Especificação - Gestão de Política de Infra-Estrutura do SAAEG e, o Valor 660.000,00.
Artigo 14 Ficam incluídos
no Anexo
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
ORDINÁRIO |
VINCULADO |
TOTAL |
|
04.125 |
Normatização e Fiscalização |
660.000 |
|
660.000 |
|
04.125.0514
|
Regulação,
controle, definição de políticas e coordenação do saneamento básico |
660.000 |
|
660.000 |
Artigo 15 No Quadro relativo ao DEMONSTRATIVO DA DESPESA, os itens: Órgão 03, Unidade Orçamentária e Unidade Executora, passam a ter as seguintes representações:
ORGÃO: 03-AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ
Unidade Orçamentária: 03.01 - AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ.
Unidade Executora: 03.01.01 - AGÊNCIA REGULADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETA.
|
FUNÇÃO |
DESPESA FIXADA |
TOTAL |
|
04 |
Administração |
660.000,00 |
Artigo 16 No quadro relativo ao DEMONSTRATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROGRAMAS E ACOMPANHAMENTO DAS METAS (LRF ART. 5, INC. I), a parte que se refere ao Programa, à Unidade Responsável, à Função, à Sub Função e à Ação, passam a ter as seguintes representações:
Programa: Regulação, controle, definição de políticas e coordenação do saneamento básico a nível municipal nº 0514
Unidade Responsável: Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá nº 0301
Função: Administração nº 04
Sub Função: Normatização e Fiscalização nº 125
Objetivo:
METAS DO PROGRAMA
INDICADORES
UNIDADE ÍNDICE RECENTE ÍNDICE
FUTURO
1 CUSTO ESTIMULADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO : R$ % 0,00 0,00
AÇÕES DO PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE META FÍSICA CRÉDITO
1049 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO UN 1.000 10.000,00
1051 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS UN 1.000 70.000,00
2380 REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS UN 1.000 580.000,00
660.000,00
Artigo 17 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos doze dias do mês de fevereiro de 2009.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLIII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.