LEI Nº 403, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UM SERVIÇO INDUSTRIAL PARA O FABRICO DE ARTEFATOS DE CONCRETO VIBRADO.

O Prefeito do Município de Guaratinguetá, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º É o Executivo autorizado a estabelecer, sob a denominação de Serviço de Fabricação de Artefatos (SEFA) um serviço industrial para a fabricação de tubos e outros artefatos de concreto vibrado.

§ 1º A fabrica será administrada sob o regime de auto-suficiencia, vendendo os produtos aos preços das concorrentes da industria privada e provendo a sua própria despesa.

§ 2º Os produtos destinados a obras públicas, especialmente ao serviço de águas pluviais nas vias urbanas ou rurais, serão fornecidos à Prefeitura, à conta das respectivas dotações orçamentárias, com o desconto de 10%.

§ 3º As obras da fabricação serão vendidas à vista; quando destinadas a obras similares de propriedade privada, com o desconto de 5%.

§ 4º As vendas serão efetuadas mediante guia de arrecadação, recolhendo-se o produto à Tesouraria Geral, de modo idêntico ao praticado na administração do Matadouro.

Artigo 2° Para o serviço da Fabrica será contratado pessoal estritamente necessário e mantido enquanto houver fabricação.

§ 1º O pessoal será estipendiado segundo o disposto na legislação que rege os serviços públicos.

§ 2º Ao responsável pela administração, poderá ser concedida, a juízo do Prefeito, uma gratificação percentual sobre a renda líquida de cada exercício, não podendo exceder do equivalente ao salário pago. Para o efeito do disposto neste parágrafo, computar-se-á como despesa o mínimo de 10% do valor das instalações industriais, a título de depreciação do material, elevando-se a percenta em para o material de maior desgaste de acordo com a duração.

Artigo 3° Fica ao Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) distribuído às seguintes codificações:

9 8	Serviços Industriais – Serviços Diversos
8 9 1 0	Material Permanente	Cr$ 200.000,00
8 9 1 1	Material de Consumo	Cr$ 40.000,00
8 9 6 5	Despesas Diversas – Diversos	Cr$ 10.000,00

§ Único – O presente crédito, extensivo ao exercício de 1.957, será coberto com recursos provenientes da renda prevista no artigo 1º.

Artigo 4° Para o provimento do pessoal necessário ao serviço industrial ora criado serão aproveitados os servidores dispensáveis de outros serviços, ficando o Executivo autorizado a fazer transferência, observando o disposto no artigo 18, do Decreto-lei 2.416, de 17 de Julho de 1.940.

Artigo 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaratinguetá, 18 de dezembro de 1956.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaratinguetá.