O Prefeito do Município de Guaratinguetá. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Esta lei estima a receita e fixa despesa da Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá - ARSAEG, para o exercício financeiro de 2008, conforme anexo, que passa a integrar o orçamento do Município de Guaratinguetá para o ano de 2008.
Artigo 2º Fica incluído no Anexo III do Plano Plurianual - 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal nº 3.818, de 27 de outubro de 2005, o seguinte Programa:
Programa
0514 - Regulação, controle, definição de política e coordenação do saneamento básico a nível municipal.
Ação
1049 - Construção e ampliação - 03.01.01. - 04.125................................................ 1.000,00......................................................................................................................................... 1.000,00
1051 - Aquisição de Equipamentos - 03.01.01 - 04.125.......................................... 118.000,00...................................................................................................................................... 118.000,00
2380 - Regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico - 03.01.01 - 04.125...................................................................................................................................... 481.000,00...................................................................................................................................... 481.000,00
TOTAIS........................................................................................................ 600.000,00..................................................................................................................................... 600.000,00
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaratinguetá, aos quinze dias do mês de fevereiro de 2008.
Publicado nesta Prefeitura, na data supra.
Registrado no Livro de Leis Municipais nº XLII.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.
1000.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00.00 - Receita Tributária
1120.00.00.00 - Taxas
1121.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1121.99.00.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
1121.99.03.00 - Taxa de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados..... 600.000,00
TOTAL........................................................................................................ ..600.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil ................................. 260.000,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.................................................................. ..56.000,00
3.1.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contrato de Terceirização.. 11.000,00
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais....................................................................... .5.000,00
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas......................................... .10.000,00
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais....................................................... 10.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.................................................................... .30.000,00
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria................................................................ .50.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..................................... 12.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................. 24.000,00
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas............................................ 12.000,00
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais....................................................................... .1.000.00
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações....................................................................... 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................................. 118.000,00
TOTAL........................................................................................................ ..600.000,00
Atividade
2380 - Regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico ............ 481.000,00
Projeto
1049 - Construção e ampliação.......................................................................... ..1.000,00
1051 - Aquisição de equipamentos................................................................... ..118.000,00
TOTAL........................................................................................................ ..600.000,00